Acordos
O Acordo de Maputo de Paz e Reconciliação Nacional
A 6 de Agosto de 2019, em Maputo, o Presidente Filipe Nyusi e o Presidente da Renamo, Ossufo Momade, assinaram O Acordo de Maputo de Paz e Reconciliação Nacional. O Acordo engloba o Acordo de Cessação Definitiva das Hostilidades Militares assinado a 1 de Agosto de 2019 e delineia as estruturas para a sua implementação.
O Acordo compromete ambas as partes a pôr fim a todas as hostilidades políticas e militares e a implementar, na íntegra, o pacote legislativo sobre descentralização. Compromete-se ainda com o completo desarmamento, desmobilização e subsequente reintegração socioeconómica dos antigos combatentes da Renamo, incluindo, igualmente, disposições para a integração de antigos combatentes na estrutura das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) e nas unidades da Polícia da República de Moçambique (PRM).
A cerimónia de assinatura contou com a presença do Presidente da Namíbia e Presidente em Exercício da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), Hage Geingob; o Presidente do Ruanda, Paul Kagame; o ex-Presidente de Moçambique, Joaquim Chissano; o ex-Presidente da Tanzânia, Jakaya Kikwete; o Presidente do Grupo de Contacto, Mirko Manzoni; e o Representante da Comunidade de Sant’Egidio, Matteo Zupp.
Acordo de Cessação Definitiva das Hostilidades Militares
A 1 de Agosto de 2019, o Presidente Filipe Nyusi e o Presidente da Renamo, Ossufo Momade, assinaram o Acordo de Cessação Definitiva de Hostilidades Militares no Parque Nacional da Gorongosa. O acordo baseia-se no Memorando de Entendimento (MdE) sobre Assuntos Militares assinado em Agosto de 2018, onde ambas as partes reafirmam o seu desejo de ver um futuro de paz e reconciliação em Moçambique e a opção privilegiada pelo diálogo como meio de resolução de diferendos.
Memorando de Entendimento sobre Assuntos Militares
A 6 de Agosto de 2018, o Presidente Filipe Nyusi e o Coordenador da Comissão Política Nacional da Renamo, Ossufo Momade, assinaram um MdE sobre Assuntos Militares – um ano após o histórico primeiro encontro presencial de Nyusi com o falecido Presidente da Renamo, Afonso Dhlakama, na Gorongosa. O MdE, o primeiro acordo de DDR negociado a nível nacional e num esforço conjunto desde a assinatura do acordo de paz em 1992, traçou um roteiro no domínio dos assuntos militares e os passos subsequentes cruciais para alcançar uma paz efectiva e duradoura em Moçambique.
O MdE fornece o enquadramento para a integração de oficiais da Renamo nas estruturas das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) e da Polícia da República de Moçambique (PRM). Este processo procura consolidar a confiança entre as Partes.
Com o objectivo de garantir a segurança e a estabilidade no país, e de criar um ambiente de confiança e reconciliação entre os moçambicanos, o MdE delineia também o processo de DDR dos combatentes da Renamo. DDR é definido como:
Desarmamento: O processo de recolha, entrega e descarte de armas e artilharia na posse dos combatentes da Renamo;
Desmobilização: O processo de passagem à vida civil dos ex-combatentes da Renamo que não sejam colocados ao serviço das FADM;
Reintegração: O processo de reintegração socioeconómica dos antigos combatentes da Renamo, devidamente desmobilizados.
Descentralização
A 23 de Maio de 2018, como parte das negociações de paz entre o Governo e a Renamo, o Parlamento aprovou por unanimidade uma revisão da Constituição para consolidar a descentralização. A constituição revista prevê a autonomia administrativa e financeira dos órgãos autárquicos, provinciais e distritais, enquanto que questões de interesse nacional como a defesa, a segurança e os recursos naturais continuarão a ser geridos a nível central.
